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Aposentadoria de policiais civis aos 65 anos é suspensa no Rio

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Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a

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Pacote Anticrime: Mudanças nas Leis Penais Extravagantes

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Lei do MEI para Caminhoneiros cria teto de receita diferenciado para a categoria

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Suspensa liminar do TJ-GO contra lei que aumentou contribuição previdenciária de servidores estaduais

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Defesa reforçou pedido de não aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2010

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Conamp propõe ADI contra lei de Mato Grosso do Sul sobre Polícia Civil

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